Termos de Uso

Este instrumento contempla os Termos e Condições de Uso da plataforma de gestão iHUNGRY. Antes de acessar e usar a Plataforma, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com a equipe da iHUNGRY, por meio dos canais de atendimento da iHUNGRY (e-mail, telefone e/ou WhatsApp).

Você somente poderá utilizar a Plataforma caso aceite integralmente estes Termos de Uso. A utilização da Plataforma implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de revisões ou publicação de novas versões. No caso de revisões ou novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso da Plataforma.

1.1. Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado detalhado abaixo:

a. "iHUNGRY": é a iHUNGRY Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 42.968.196/0001-52, com sede na Rua Barão de Iguape, 212, Sala 21, Centro, São Paulo/SP, CEP 01508-000.

b. "Sistema iHUNGRY": conjunto de funcionalidades de gestão voltado para restaurantes, bares, cafés e demais empreendimentos do setor, acessado por meio da Plataforma, que permite abrir mesas, fazer vendas, gerenciar pedidos, controlar estoque, gerar relatórios, emitir notas fiscais, operar totens de autoatendimento, cardápio digital e demais serviços integrados.

c. "Plano": cada um dos planos oferecidos pela iHUNGRY para uso da Plataforma, com as funcionalidades, módulos, limites e valores descritos no momento da contratação. Todos os Planos, inclusive os oferecidos de forma gratuita, em teste ou com desconto, estão sujeitos a estes Termos de Uso.

d. "Plataforma": o painel web, os aplicativos, os totens e demais softwares de responsabilidade, propriedade e operação da iHUNGRY.

e. "Fatura": o documento de cobrança de cada Período Contratado, disponibilizado no painel em Meu Plano › Minhas faturas e enviado ao e-mail de cobrança cadastrado.

f. "Período Contratado": o período de uso coberto por uma Fatura, mensal ou anual conforme o ciclo escolhido, que começa na data de vencimento dessa Fatura.

g. "Política de Privacidade": o conjunto de regras que disciplina a coleta e a utilização de dados pessoais dos Usuários e de suas contrapartes.

h. "Termos de Uso": este instrumento. A iHUNGRY poderá estabelecer termos específicos para determinados produtos ou funcionalidades (por exemplo, programa de fidelidade, conta cliente, delivery e AI Hungry), que complementarão e prevalecerão sobre estes Termos de Uso no que forem específicos.

i. "Usuário": o cliente da iHUNGRY cadastrado na Plataforma, pessoa física ou jurídica, pagante ou não.

j. "Contrato de Locação": o contrato próprio, firmado em separado, que regula a locação de totens e demais equipamentos fornecidos pela iHUNGRY.

k. "Serviço de Configuração de Cardápio": o serviço de inclusão dos itens do cardápio, preços e imagens na Plataforma, contratado por link específico ou com um consultor de vendas.

2.1. Estes Termos de Uso disciplinam os termos e as condições gerais que regem o acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários, incluindo as regras de contratação, cobrança, renovação e cancelamento dos Planos.

3.1. Informações cadastrais. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve fornecer informações exatas, atualizadas e verdadeiras a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. A utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado destes Termos de Uso e o impedimento de uso da Plataforma, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do Usuário.

3.1.1. Atualização de informações cadastrais. O Usuário obriga-se a manter atualizadas suas informações cadastrais, incluindo o e-mail de cobrança, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem direito a indenização ou reembolso.

3.1.2. Bloqueio por inconsistência cadastral. Caso a iHUNGRY constate informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, ou caso o Usuário não disponibilize informações e/ou documentos solicitados, a iHUNGRY poderá bloquear o cadastro do Usuário até a regularização.

3.2. Capacidade e responsabilidade pelo pagamento. O Usuário declara possuir capacidade jurídica para contratar a Plataforma e obriga-se pelo pagamento das Faturas da pessoa física ou jurídica em nome da qual contratou. Caso contrate em nome de quem não tenha poderes para representar, o Usuário ficará pessoalmente responsável pelas obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento.

3.3. Sigilo das credenciais. O Usuário é responsável por manter em sigilo suas credenciais de acesso (usuário, senha, entre outros) e não poderá compartilhá-las com terceiros. A iHUNGRY não se responsabiliza por acessos realizados por terceiros em razão de negligência do Usuário com suas credenciais. O Usuário deve comunicar à iHUNGRY qualquer extravio ou uso não autorizado de suas credenciais.

3.3.1. Perfis de colaboradores. O Usuário poderá criar perfis para seus colaboradores e será o único responsável por toda a atividade realizada por meio desses perfis, devendo orientar seus colaboradores a observar estes Termos de Uso.

3.4. Comunicação com o Usuário. O e-mail, o telefone/WhatsApp e o endereço informados no cadastro são meios válidos e suficientes para o recebimento de comunicados relacionados à conta, às Faturas, a avisos de atraso, suspensão ou cancelamento, a reajustes de preço e a novas versões destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. O Usuário reconhece também a página inicial do painel como meio válido para esses comunicados.

4.1. Uso conforme o Plano contratado. O Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma conforme o Plano, os módulos e os limites contratados. Planos gratuitos podem ser suspensos ou cancelados pela iHUNGRY a qualquer tempo, sem necessidade de comunicação prévia.

4.1.1. Extinção de Planos ou serviços. Caso a iHUNGRY deixe de oferecer um Plano ou serviço contratado, a continuidade dele ficará a critério exclusivo da iHUNGRY. Se for mantido, continuará regido pelas condições vigentes na data da extinção da oferta.

4.1.2. Dúvidas sobre o Plano. As funcionalidades de cada Plano estão descritas no site e no momento da contratação. O Usuário não poderá demandar a iHUNGRY por funcionalidades não incluídas no Plano contratado. Dúvidas devem ser esclarecidas com a iHUNGRY antes da contratação.

4.2. Alteração de Plano. O Usuário poderá migrar para outro Plano durante a vigência da assinatura:

a. Upgrade (Plano de valor maior): passa a valer imediatamente. A diferença de valor referente aos dias restantes do Período Contratado em curso é cobrada de forma proporcional, em Fatura avulsa. A partir da renovação seguinte, passa a ser cobrado o valor integral do novo Plano.

b. Downgrade (Plano de valor menor): passa a valer a partir da próxima renovação. O Período Contratado em curso não é reembolsado, nem gera crédito.

4.3. Módulos e serviços adicionais. Módulos, licenças ou serviços adicionais contratados no meio de um Período Contratado são incluídos na Fatura da próxima renovação, salvo quando informado de outra forma no momento da contratação.

4.4. Condutas proibidas. O Usuário obriga-se a utilizar a Plataforma de boa-fé e a não praticar, nem permitir que pessoas autorizadas por ele pratiquem, as seguintes condutas:

• (a) distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma, seus dados, código-fonte, marcas ou qualquer conteúdo da iHUNGRY, sem autorização prévia e por escrito;
• (b) realizar modificações, adaptações, obras derivadas ou traduções da Plataforma;
• (c) decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar deduzir o código-fonte ou os algoritmos da Plataforma;
• (d) investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada à Plataforma sem autorização prévia e por escrito;
• (e) acessar, adulterar ou usar áreas não públicas da Plataforma ou áreas para as quais não possua autorização;
• (f) causar danos, interferir ou perturbar outros Usuários e/ou servidores;
• (g) corromper, danificar, limitar ou interferir no funcionamento de softwares, hardwares ou equipamentos relacionados à Plataforma;
• (h) obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas ou dados da iHUNGRY, de outros Usuários ou de terceiros;
• (i) transmitir arquivos maliciosos (vírus, worms, cavalos de Troia ou similares);
• (j) violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação da Plataforma; e
• (k) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, para causar danos a terceiros ou para armazenar conteúdo relacionado a ilícitos civis ou penais.

4.5. Acesso à Plataforma. O acesso é feito pela internet, sendo de responsabilidade do Usuário seus dispositivos e sua conexão. O Usuário deve acessar a Plataforma apenas a partir de dispositivos seguros e confiáveis.

4.6. Serviço de Configuração de Cardápio. O Serviço de Configuração de Cardápio pode ser contratado pelos canais da iHUNGRY e será prestado somente após a confirmação do pagamento.

4.7. Locação de equipamentos. A locação de totens e demais equipamentos é regida por Contrato de Locação próprio, que define prazo, valores, reajuste, manutenção, devolução e eventuais multas. O uso do Sistema iHUNGRY nesses equipamentos continua sujeito a estes Termos de Uso. Em caso de conflito sobre o equipamento, prevalece o Contrato de Locação; sobre o uso da Plataforma, prevalecem estes Termos de Uso.

5.1. Disponibilidade. A iHUNGRY envidará seus melhores esforços para que a Plataforma opere continuamente, no regime 24x7x365, por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de cada mês.

5.1.1. Interrupções excluídas. Não são consideradas indisponibilidade as interrupções decorrentes de manutenções programadas ou preventivas, falta de energia elétrica, falhas de serviços de telecomunicações ou de roteamento da internet, atualizações do sistema, casos fortuitos ou de força maior. Em manutenções urgentes, a iHUNGRY envidará seus melhores esforços para avisar os Usuários com antecedência razoável.

5.1.2. Desconto por indisponibilidade. Exceto nas hipóteses do item 5.1.1, caso a Plataforma fique disponível por menos de 99% do tempo em um mês, o Usuário terá direito a desconto proporcional ao tempo de indisponibilidade que exceder 7h20min naquele mês, aplicado uma única vez na Fatura seguinte. Esse desconto é a única compensação devida pela indisponibilidade.

5.2. Assistência técnica. A iHUNGRY oferecerá assistência técnica relacionada a falhas e defeitos da Plataforma, mas não pela operação individual dos dispositivos do Usuário. A iHUNGRY utilizará seus melhores esforços para responder às solicitações em até 72 (setenta e duas) horas, informando o prazo para resolução.

5.2.1. Horário de atendimento. O suporte iHUNGRY atende de segunda a sexta-feira, das 11h às 21h, e aos finais de semana e feriados, das 11h às 18h. Alterações serão comunicadas no painel.

5.3. Suspensão por mau uso. A iHUNGRY poderá suspender o acesso do Usuário à Plataforma, sem notificação prévia, caso seja verificado mau uso ou violação destes Termos de Uso.

5.4. Descontinuidade da Plataforma. A iHUNGRY poderá descontinuar a Plataforma mediante aviso prévio com prazo razoável aos Usuários.

6.1. Ausência de transferência de direitos. Estes Termos de Uso e o uso da Plataforma não conferem ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, suas funcionalidades, marcas, logotipos, imagens, textos ou quaisquer outros elementos da iHUNGRY ou de seus parceiros e licenciantes.

6.2. Licença de uso. A iHUNGRY concede ao Usuário apenas uma autorização de uso precário, não exclusiva e intransferível da Plataforma, durante a vigência da assinatura.

6.3. Interferência no funcionamento. Qualquer interferência ou tentativa de interferência no funcionamento da Plataforma poderá acarretar a rescisão destes Termos de Uso, a suspensão ou o cancelamento do cadastro, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal e sem devolução dos valores pagos.

6.4. Conteúdo do Usuário. O Usuário é responsável por todo conteúdo que inserir na Plataforma, incluindo cardápio, imagens e dados de seus clientes, e por eventuais violações de direitos de terceiros. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade.

7.1. Indenidade. O Usuário obriga-se a indenizar e manter a iHUNGRY, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados indenes de quaisquer perdas, despesas, danos e reclamações decorrentes de violação destes Termos de Uso pelo Usuário, seus sócios, administradores ou colaboradores.

7.2. Limitação de responsabilidade. A iHUNGRY não será responsável:

• (a) por acesso indevido ou uso não autorizado da conta decorrente de falha do Usuário em manter a confidencialidade de suas credenciais;
• (b) por casos fortuitos ou de força maior, incluindo falhas de serviços de terceiros (energia, telefonia, internet), greves, pandemias, guerras ou outras causas fora do seu controle razoável;
• (c) por danos decorrentes da remoção de dados, do cancelamento do cadastro ou do fornecimento de informações em cumprimento destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de ordens judiciais ou administrativas;
• (d) por modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação da Plataforma nos termos deste instrumento;
• (e) por garantias de adequação a um fim específico ou de que a Plataforma será livre de erros ou ininterrupta;
• (f) por recebimentos errôneos ou em atraso do Usuário em relação a seus clientes, nem por pagamentos e recebimentos feitos sem a devida conferência;
• (g) por lucros cessantes, dano moral, dano à imagem, perda de oportunidade comercial ou quebra de expectativa; e
• (h) por qualquer evento que não acarrete ao Usuário desembolso efetivo de recursos.

7.3. Limite de indenização. Nas hipóteses em que a iHUNGRY seja considerada responsável por danos comprovadamente causados pela Plataforma, a indenização ficará limitada ao valor de 3 (três) mensalidades do Plano contratado na época do evento.

8.1. Cobrança antecipada. O uso da Plataforma é pago antecipadamente. Cada Fatura cobre o Período Contratado que começa na sua data de vencimento (um mês ou um ano, conforme o ciclo escolhido). O pagamento garante a disponibilidade da Plataforma durante todo o Período Contratado, independentemente de sua efetiva utilização.

8.2. Primeira Fatura. A primeira Fatura corresponde ao Período Contratado integral, sem cobrança proporcional, e vence na data da contratação, exceto quando houver teste grátis (item 8.7) ou prazo de carência comercial informado na contratação, casos em que vence ao término desse prazo.

8.3. Data de vencimento e renovação. As Faturas seguintes vencem no mesmo dia do mês da contratação (data de aniversário). Nos meses em que esse dia não existir, o vencimento ocorre no último dia do mês. O Usuário poderá solicitar a alteração do dia de vencimento pelo painel; nesse caso, poderá ser emitida uma Fatura de ajuste referente aos dias entre a data antiga e a nova.

8.4. Emissão da Fatura. A Fatura de renovação é emitida até 10 (dez) dias antes do vencimento e enviada ao e-mail de cobrança cadastrado, ficando também disponível no painel. Faturas por boleto de valor igual ou inferior a R$ 5,00 (cinco reais) podem ser acumuladas na Fatura seguinte.

8.5. Formas de pagamento. O pagamento pode ser feito por cartão de crédito, PIX ou boleto bancário, conforme escolha do Usuário:

a. Cartão de crédito: cada Fatura é cobrada automaticamente no cartão cadastrado, na data de vencimento. Se a cobrança for recusada, a Fatura permanece em aberto e pode ser paga por PIX ou boleto pelo painel.

b. PIX ou boleto: o Usuário deve efetuar o pagamento até a data de vencimento, usando o código ou boleto enviado por e-mail ou disponível no painel.

8.5.1. Os pagamentos são processados por intermediador de pagamento contratado pela iHUNGRY. A iHUNGRY não armazena o número completo nem o código de segurança do cartão de crédito.

8.6. Plano anual. No ciclo anual, o Usuário paga antecipadamente 12 (doze) meses de uso, com o desconto informado na contratação. O Usuário que estiver no ciclo mensal poderá converter para o anual pelo painel, desde que não tenha Faturas vencidas; nesse caso, as Faturas mensais em aberto são canceladas e é emitida a Fatura anual.

8.7. Teste grátis. Quando o Plano oferecer teste grátis, o prazo será o informado na contratação e o benefício vale somente para a primeira assinatura do estabelecimento. Ao término do teste, vence a primeira Fatura. Se houver cartão de crédito cadastrado, a cobrança será feita automaticamente nessa data, salvo se o Usuário tiver solicitado o cancelamento antes.

8.8. Reajuste anual. Os valores do Plano, dos módulos e dos serviços contratados são reajustados a cada 12 (doze) Faturas pagas, pelo percentual informado no Plano ou na proposta comercial no momento da contratação.

8.9. Alteração de preços e funcionalidades. Além do reajuste anual, a iHUNGRY poderá alterar os valores e as funcionalidades dos Planos. O Usuário será avisado previamente e as novas condições passarão a valer a partir da Fatura seguinte ao aviso. Caso não concorde, o Usuário poderá solicitar o cancelamento nos termos do item 9.3, antes do vencimento dessa Fatura.

8.9.1. Alterações tributárias. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo de tributos existentes, com impacto nos valores cobrados, esse impacto será repassado ao Usuário, mediante informação prévia.

8.10. Atraso no pagamento. Os valores não pagos no vencimento ficam sujeitos a multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die desde o vencimento até o efetivo pagamento.

8.11. Tolerância e suspensão por inadimplência. Após o vencimento sem pagamento, o Usuário terá uma tolerância de 7 (sete) dias corridos, durante a qual o acesso à Plataforma é mantido e o Usuário recebe avisos de cobrança por e-mail e/ou WhatsApp. Encerrada a tolerância sem o pagamento, a iHUNGRY poderá suspender o acesso à Plataforma até a quitação dos valores em aberto. Confirmado o pagamento, o acesso é restabelecido automaticamente. A tolerância concedida não constitui renúncia ao direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário inadimplente, nem extingue os valores devidos.

9.1. Vigência. Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua aceitação e permanecem em vigor enquanto o Usuário mantiver uma assinatura ativa ou até seu encerramento por qualquer das partes.

9.2. Renovação automática. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada Período Contratado (mensal ou anual), pela mesma forma de pagamento, até que seja cancelada.

9.3. Cancelamento pelo Usuário. O cancelamento deve ser solicitado exclusivamente pelos canais de suporte da iHUNGRY. Ao cancelar:

a. o Usuário continua com acesso à Plataforma até o fim do Período Contratado já pago;

b. não são emitidas novas Faturas a partir do pedido de cancelamento. Para evitar a renovação, o pedido deve ser feito antes do vencimento da próxima Fatura;

c. os valores já pagos não são reembolsados, total ou parcialmente, inclusive no Plano anual e mesmo que a Plataforma não tenha sido utilizada; e

d. Faturas vencidas e não pagas continuam devidas.

9.3.1. Com exceção dos valores devidos, o cancelamento da assinatura da Plataforma não gera multa. Obrigações decorrentes de Contrato de Locação seguem as regras daquele contrato.

9.4. Rescisão pela iHUNGRY. A iHUNGRY poderá encerrar a relação com o Usuário mediante comunicação prévia, mantendo o acesso até o fim do Período Contratado já pago.

9.5. Rescisão motivada. Qualquer das partes poderá rescindir estes Termos de Uso, mediante simples comunicação, em caso de descumprimento deste instrumento ou da legislação aplicável não sanado em 5 (cinco) dias após o recebimento de comunicação a esse respeito, quando for possível sanar. A parte inocente poderá cobrar da parte infratora indenização pelas perdas e danos sofridos, observadas as limitações deste instrumento.

9.6. Efeitos do encerramento. Encerrada a assinatura, por qualquer razão: (a) o acesso às funcionalidades da Plataforma será bloqueado; e (b) a iHUNGRY poderá excluir os arquivos e informações armazenados em seus servidores, tendo ou não sido extraídos pelo Usuário, observados os prazos legais de guarda e o disposto na Política de Privacidade.

9.7. Sobrevivência. Em qualquer hipótese de término, continuam aplicáveis as obrigações de proteção da propriedade intelectual, indenidade, limitação de responsabilidade, sigilo e pagamento de valores devidos.

10.1. Violação dos Termos de Uso. Em caso de descumprimento destes Termos de Uso ou da legislação vigente, a iHUNGRY poderá, independentemente de aviso, suspender ou cancelar a conta e o acesso do Usuário, sem prejuízo de outros direitos assegurados por lei, por estes Termos de Uso ou pela Política de Privacidade.

10.2. Independência das partes. Estes Termos de Uso não estabelecem associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício ou societário entre as partes.

10.3. Cessão. O Usuário não poderá ceder os direitos e obrigações destes Termos de Uso sem autorização prévia e por escrito da iHUNGRY. A iHUNGRY poderá ceder seus direitos e obrigações a terceiros sem necessidade de anuência do Usuário.

10.4. Revisões. A iHUNGRY poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, avisando o Usuário previamente. A nova versão será apresentada para aceite no acesso ao painel. Caso não concorde, o Usuário poderá solicitar o cancelamento, sem penalidade, nos termos do item 9.3.

10.5. Acordo integral. Estes Termos de Uso substituem qualquer acordo prévio entre as partes sobre os assuntos aqui tratados, exceto a proposta comercial e o Contrato de Locação, que os complementam. Em caso de conflito com a Política de Privacidade, prevalece a regra mais específica.

10.6. Sucessores. Estes Termos de Uso vinculam o Usuário, a iHUNGRY e seus sucessores a qualquer título.

10.7. Renúncia e conservação. O não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito não constitui renúncia. A nulidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais.

10.8. Títulos. Os títulos das cláusulas são meramente ilustrativos.

10.9. Notificações. Os avisos e notificações serão enviados: (a) à iHUNGRY, pelos seus canais de atendimento (e-mail, telefone e/ou WhatsApp); e (b) ao Usuário, para o e-mail, telefone/WhatsApp ou endereço cadastrados, ou por alertas no painel.

10.10. Política de Privacidade. Ao aderir a estes Termos de Uso, o Usuário declara conhecer e aceitar a Política de Privacidade da iHUNGRY, disponível em ihungry.com.br/politica-de-privacidade.

10.11. Tributos. Os tributos devidos em decorrência destes Termos de Uso e do uso da Plataforma são de responsabilidade do respectivo contribuinte, conforme a legislação vigente.

10.12. Legislação aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras.

10.13. Foro. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data da última atualização: 22/10/2026